Justiça Federal condena Via Bahia e ANTT por não instalação de serviços na BR-324
Concessionária deverá implementar diversos sistemas na via, entre
eles o de controle de tráfego, pesagem, comunicação e atendimento ao usuário,
sob fiscalização da ANTT
A
pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça
Federal condenou, no último dia 12 de dezembro, a Via Bahia Concessionária de
Rodovias S.A. a implantar serviços e equipamentos na BR-324, conforme contrato
firmado entre a empresa e a União — por
intermédio da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Via Bahia também pagará multa em
valor a ser definido. A ANTT, por sua vez, deverá fiscalizar os processos de
instalação e impor eventuais sanções caso haja descumprimento do contrato.
O
pedido foi feito em ação movida pelo MPF
em 2015 contra a Via Bahia e ANTT, por descumprimento de prazos de instalação
de diversos serviços na via, como os sistemas de controle de tráfego, de
pesagem, de comunicação e de atendimento ao usuário. O órgão havia instaurado
inquérito civil público em 2011 para fiscalizar o contrato firmado. Na ação, o
procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior considerou que “ficou
evidente que diversos prazos do contrato foram desrespeitados pela Via Bahia. A
ANTT, por sua vez, não cumpriu com o seu dever de fiscalizar a prestação dos
serviços, criando também impedimentos para que ela ocorresse”.
De
acordo com a sentença, a Via Bahia deverá instalar equipamentos
de detecção e sensoriamento de pista; painéis fixos e móveis de mensagens
variáveis; sensoriamento meteorológico; circuito fechado de TV; detectores de
altura; sistema de controle de velocidade; e sistema de pesagem nos postos de
pesagem fixos e através de balanças móveis. O valor da multa será definido na
execução da sentença e destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A
ANTT deverá fiscalizar a instalação e impor eventuais sanções à Via Bahia, para
garantir o cumprimento do contrato de concessão.
Assessoria
de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Ministério Público Federal na Bahia
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